e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2188 de 2024

(PL 2188/2024)

Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para estabelecer que a regulamentação da situação prevista no inciso XVI do caput do art. 20 (saque calamidade) não poderá estabelecer intervalo mínimo entre uma movimentação e outra.

Ementa:

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