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PROJETO DE LEI nº 2172 de 2024
(PL 2172/2024)
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para definir passível de pena o desvio de recursos arrecadados através de coleta coletiva.
Ementa:
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Votos apurados até 21/07/2026 01:13:11
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