Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2172 de 2024
(PL 2172/2024)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para definir passível de pena o desvio de recursos arrecadados através de coleta coletiva.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 05/10/2024 08:58:47
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