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PROJETO DE LEI nº 2165 de 2024

(PL 2165/2024)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de assédio sexual.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:25

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