Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2123 de 2024
(PL 2123/2024)
Institui a Política Nacional de Acolhimento às Vítimas de Lawfare; e dá outras providências.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 22/07/2024 17:17:09
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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