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PROJETO DE LEI nº 2122 de 2024
(PL 2122/2024)
Altera as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, 8.009, de 29 de março de 1990, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e 11.326, de 24 de julho de 2006, a fim de instituir o direito à posse certificada e incluir a possibilidade de que essa modalidade de posse seja objeto de hipoteca e de alienação fiduciária em garantia; e dá outras providências.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 23/07/2024 17:21:10
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