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PROJETO DE LEI nº 709 de 2023
(PL 709/2023)
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 18/07/2024 09:26:04
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