Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 709 de 2023
(PL 709/2023)
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Autoria
Câmara dos Deputados
Você apoia essa proposição?
Sim Não
54 178
Votos apurados até 05/10/2024 12:48:09
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?