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PROJETO DE LEI nº 709 de 2023
(PL 709/2023)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Ementa:
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Votos apurados até 11/12/2025 11:18:30
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