Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2077 de 2024
(PL 2077/2024)
Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, para dispor sobre o percentual de receitas sobre a lavra de recursos minerais que deverá ser investido em pesquisa e inovação e para criar Taxa de Fiscalização de atividades Minerais (TFAM) e encargo setorial.
Autoria
CPI DA BRASKEM
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