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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2075 de 2024
(PL 2075/2024)
Altera a Lei nº 13.848, 25 de junho de 2019, para dispor sobre a articulação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa do meio ambiente.
Autoria
CPI DA BRASKEM
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Votos apurados até 23/07/2024 17:15:15
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