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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 102 de 2024
(PLP 102/2024)
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para conferir à União a competência administrativa para a ação de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades minerários de alto risco ambiental.
Autoria
CPI DA BRASKEM
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Votos apurados até 22/07/2024 17:26:36
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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