e-Cidadania

INDICAÇÃO nº 39 de 2024

(INS 39/2024)

Autoria: Senador Ireneu Orth (PP/RS)

Ementa: Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda, a adoção de medidas para compensar as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS – do Estado e Municípios do Rio Grande do Sul.

Ementa:

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