e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2036 de 2024

(PL 2036/2024)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão unilateral do vínculo da pessoa idosa e pessoas com deficiência com o plano de saúde.

Ementa:

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Votos apurados até 23/08/2026 02:37:09

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