Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2036 de 2024
(PL 2036/2024)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão unilateral do vínculo da pessoa idosa e pessoas com deficiência com o plano de saúde.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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Votos apurados até 20/07/2024 11:21:53
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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