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PROJETO DE LEI nº 1985 de 2024
(PL 1985/2024)
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Ementa: Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para regulamentar o pagamento de débitos utilizando precatórios.
Ementa:
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