e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1977 de 2024

(PL 1977/2024)

Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.

Ementa:

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