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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1977 de 2024
(PL 1977/2024)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.
Autoria
Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA)
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35 34
Votos apurados até 18/07/2024 21:32:47
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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