Consulta Pública
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A presente Medida Provisória determina que a União transfira recursos a título de apoio financeiro a municípios do Estado do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública, com o objetivo de enfrentar as consequências sociais e econômicas derivadas de eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.
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Votos apurados até 22/07/2024 07:32:00
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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