e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1222 de 2024

(MPV 1222/2024)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

A presente Medida Provisória determina que a União transfira recursos a título de apoio financeiro a municípios do Estado do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública, com o objetivo de enfrentar as consequências sociais e econômicas derivadas de eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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