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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1959 de 2024
(PL 1959/2024)
Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com deficiência, nas transações comerciais com cartão de crédito e débito, a utilização de máquinas leitoras de cartão com sinalização tátil, visual e sonora que atendam aos padrões de acessibilidade.
Autoria
Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
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Votos apurados até 23/07/2024 17:17:14
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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