e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1959 de 2024

(PL 1959/2024)

Autoria: Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)

Ementa: Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com deficiência, nas transações comerciais com cartão de crédito e débito, a utilização de máquinas leitoras de cartão com sinalização tátil, visual e sonora que atendam aos padrões de acessibilidade.

Ementa:

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