Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1930 de 2024
(PL 1930/2024)
Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade das quotas-partes do capital social dos associados nas instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas singulares.
Ementa:
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