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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 94 de 2024

(PLP 94/2024)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a lei para permitir que os órgãos de administração tributária compartilhem dados e informações patrimoniais de estudantes beneficiados pelo Fies com o banco público federal operador do fundo. A medida visa dar suporte às ações de cobrança de dívidas de financiamentos estudantis atrasados.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são:
- Facilitação do processo de recuperação de créditos, fornecendo ao banco público dados patrimoniais dos devedores para localizar bens e reduzir os custos judiciais de cobrança.
- Aumento do equilíbrio e da sustentabilidade financeira do Fies, permitindo que o retorno dos recursos financiados ajude a manter e expandir o programa para novos estudantes de baixa renda.
- Estímulo à quitação espontânea de débitos, desencorajando o inadimplemento de quem possui capacidade financeira para amortizar a dívida do financiamento.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 18/10/2026 23:49:17

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