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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 94 de 2024
(PLP 94/2024)
Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Autoria
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
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Votos apurados até 22/07/2024 17:28:22
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