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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 94 de 2024

(PLP 94/2024)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

  Entenda a proposta

O que é

O projeto quer mudar a lei que regula como órgãos que cuidam dos impostos compartilham informações com o banco público federal que administra o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A ideia é permitir que dados sobre os bens patrimoniais dos estudantes que usam o Fies sejam compartilhados, para ajudar na cobrança de dívidas.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são:
- Para os estudantes que usam o Fies: haverá mais transparência e será mais fácil para o governo cobrar dívidas. Isso pode aumentar a pressão para que as pessoas paguem o que devem.
- Para o banco público federal que cuida do Fies: a medida vai facilitar o acesso a informações sobre os bens dos estudantes devedores, ajudando o banco a recuperar o dinheiro emprestado.
- Para os órgãos que cuidam dos impostos (administrações tributárias): eles terão que começar a compartilhar essas informações, o que pode exigir mudanças nos sistemas que armazenam e processam esses dados.
- Para o governo: a proposta pode ajudar a manter o Fies funcionando bem, garantindo que o dinheiro público usado no financiamento estudantil seja recuperado de forma mais eficiente."

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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