e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1918 de 2024

(PL 1918/2024)

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Ementa: Estabelece a redução da alíquota de contribuição previdenciária dos municípios sobre as remunerações de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Ementa:

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