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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1903 de 2024
(PL 1903/2024)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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Votos apurados até 22/07/2024 07:34:48
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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