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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 92 de 2024
(PLP 92/2024)
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
Autoria
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
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Votos apurados até 23/07/2024 17:25:35
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