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PROJETO DE LEI nº 5813 de 2023
(PL 5813/2023)
Altera as Leis nºs 11.788, de 25 de setembro de 2008, e 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer incentivos à inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.
Autoria
Câmara dos Deputados
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