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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1865 de 2024
(PL 1865/2024)
Cria o art. 286-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de divulgar ou compartilhar cenas de suicídio ou de automutilação.
Autoria
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
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Votos apurados até 21/07/2024 23:26:20
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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