e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1865 de 2024

(PL 1865/2024)

Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Ementa: Cria o art. 286-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de divulgar ou compartilhar cenas de suicídio ou de automutilação.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 03:08:16

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