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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1861 de 2024
(PL 1861/2024)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar sanções, prever formas qualificadas e estabelecer causas de aumento de pena para crimes cometidos no contexto de situação de emergência ou estado de calamidade pública oficialmente decretados.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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Votos apurados até 23/07/2024 19:21:16
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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