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PROJETO DE LEI nº 1861 de 2024

(PL 1861/2024)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar sanções, prever formas qualificadas e estabelecer causas de aumento de pena para crimes cometidos no contexto de situação de emergência ou estado de calamidade pública oficialmente decretados.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 17:29:23

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