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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 18 de 2024

(PEC 18/2024)

Autoria: Senadora Tereza Cristina (PP/MS) e outros >

Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Ireneu Orth (PP/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)

Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para incluir o Pantanal Sul-Mato-Grossense entre os patrimônios nacionais, ao lado de outros biomas como a Floresta Amazônica e a Mata Atlântica. O objetivo é garantir que a utilização desse bioma ocorra de forma a preservar o meio ambiente e os recursos naturais.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o Pantanal Sul-Mato-Grossense, haverá uma maior proteção legal, esclarecendo que a porção do Pantanal pertencente ao Estado do Mato Grosso do Sul também é abrangida pela proteção da Constituição, o que pode ajudar a prevenir incêndios e queimadas, além de promover a conservação do bioma.
- Para os governos federal e estadual, a inclusão do Pantanal como patrimônio nacional pode exigir a criação e implementação de políticas públicas específicas para a preservação e uso sustentável da região.
- Para a população local e os setores econômicos, como o ecoturismo, a proposta pode trazer benefícios ao promover um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, potencialmente gerando novas oportunidades de emprego e renda.
- Para a sociedade em geral, a medida pode contribuir para a preservação de um importante bioma brasileiro, garantindo a manutenção de sua biodiversidade e serviços ecossistêmicos.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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