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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 88 de 2024
(PLP 88/2024)
Dispõe sobre a desvinculação do objeto e dos compromissos previamente estabelecidos em atos normativos, e sobre transposição, transferência e remanejamento de recursos financeiros, incluindo as emendas parlamentares, depositados nas contas dos respectivos fundos municipais do Rio Grande do Sul, para utilização em ações emergenciais de resposta a desastres.
Autoria
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
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Votos apurados até 22/07/2024 17:29:03
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