e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1851 de 2024

(PL 1851/2024)

Autoria: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências, para simplificar o licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas.

Ementa:

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