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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 437 de 2023
(PDL 437/2023)
Aprova o ato que outorga permissão ao Município de Catanduva para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Catanduva, Estado de São Paulo.
Autoria
Câmara dos Deputados
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