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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 436 de 2023
(PDL 436/2023)
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Autoria
Câmara dos Deputados
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