e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1839 de 2024

(PL 1839/2024)

Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual e incolumidade pública cometidos em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação, qualquer calamidade pública ou emergência sanitária.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 07:28:18

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