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PROJETO DE LEI nº 1802 de 2024

(PL 1802/2024)

Autoria: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)

Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para permitir que produtos apreendidos em virtude de falsificação de marca, independentemente da descaracterização desta, sejam doados para amenizar os efeitos de desastre, calamidade ou grave perturbação da ordem pública.

Ementa:

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