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PROJETO DE LEI nº 1800 de 2024
(PL 1800/2024)
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Ementa: Institui a moratória de tributos federais, estaduais e municipais e das obrigações de direito privado nos municípios afetados pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
Ementa:
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