e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1796 de 2024

(PL 1796/2024)

Autoria: Senadora Janaína Farias (PT/CE)

Ementa: Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para assegurar a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes e lactantes até um ano de idade da criança.

Ementa:

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Votos apurados até 16/01/2026 18:04:26

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