e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 46 de 2021

(PL 46/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Obriga a divulgação por fabricantes e comerciantes de produtos e serviços relacionados a animais de que a prática de abandono e maus-tratos a animais constitui crime.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 17:29:25

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