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PROJETO DE LEI nº 890 de 2022
(PL 890/2022)
Altera as Leis nºs 13.140, de 26 de junho de 2015, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir e disciplinar as práticas colaborativas como método extrajudicial de gestão e prevenção de conflitos.
Autoria
Câmara dos Deputados
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