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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 355 de 2023
(PDL 355/2023)
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Conselheiro Pena para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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