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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1769 de 2024
(PL 1769/2024)
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo e a criação de centros para a vida independente entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia utilizada na lei relativa à pessoa com deficiência.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 23/07/2024 19:20:41
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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