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PROJETO DE LEI nº 1781 de 2022
(PL 1781/2022)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima dispositivo de alerta que informe a sua aproximação, a fim de dar mais efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autoria
Câmara dos Deputados
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