Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1218 de 2024
(MPV 1218/2024)
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica.
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A presente medida destina-se a prover recursos extraordinários para o atendimento de medidas emergenciais em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, justificados pelos desastres naturais, gerando prejuízos sem precedentes, em sua extensão, prejudicando de forma intensa e inesperada a população e as atividades econômicas nas diversas regiões atingidas.
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Presidência da República
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