e-Cidadania

A presente medida destina-se a prover recursos extraordinários para o atendimento de medidas emergenciais em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, justificados pelos desastres naturais, gerando prejuízos sem precedentes, em sua extensão, prejudicando de forma intensa e inesperada a população e as atividades econômicas nas diversas regiões atingidas.