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PROJETO DE LEI nº 1755 de 2024

(PL 1755/2024)

Autoria: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)

Ementa: Altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de tráfico de pessoas e revogar a causa de diminuição de pena correspondente.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 03:11:40

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