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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1755 de 2024
(PL 1755/2024)
Altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de tráfico de pessoas e revogar a causa de diminuição de pena correspondente.
Autoria
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
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Votos apurados até 21/07/2024 23:18:08
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