e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3181 de 2019

(PL 3181/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prever a participação da população e de associações representativas de segmentos da comunidade na elaboração de plano de rotas acessíveis.

Ementa:

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