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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3181 de 2019
(PL 3181/2019)
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prever a participação da população e de associações representativas de segmentos da comunidade na elaboração de plano de rotas acessíveis.
Autoria
Câmara dos Deputados
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