Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1752 de 2024
(PL 1752/2024)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia do Motociclista.
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Câmara dos Deputados
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