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PROJETO DE LEI nº 496 de 2020
(PL 496/2020)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência.
Autoria
Câmara dos Deputados
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