e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 496 de 2020

(PL 496/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência.

Ementa:

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