Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1740 de 2024
(PL 1740/2024)
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para incumbir a ANTT de regulamentar o transporte próprio de cargas perigosas destinadas à manutenção de atividades rurais.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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