Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1740 de 2024
(PL 1740/2024)
Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para incumbir a ANTT de regulamentar o transporte próprio de cargas perigosas destinadas à manutenção de atividades rurais.
Autoria
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
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Votos apurados até 23/07/2024 19:20:41
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