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PROJETO DE LEI nº 1740 de 2024

(PL 1740/2024)

Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para incumbir a ANTT de regulamentar o transporte próprio de cargas perigosas destinadas à manutenção de atividades rurais.

Ementa:

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Votos apurados até 16/10/2026 00:10:11

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