e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2720 de 2021

(PL 2720/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta art. 52-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a fiscalização anual das entidades governamentais e não governamentais de atendimento às pessoas idosas.

Ementa:

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