e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3542 de 2019

(PL 3542/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da disponibilização nas bibliotecas públicas de livros em formatos acessíveis, além de tecnologias assistivas que assegurem o acesso das pessoas com deficiência visual às obras do acervo.

Ementa:

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