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PROJETO DE LEI nº 2439 de 2023
(PL 2439/2023)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Institui o registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Ementa:
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