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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2439 de 2023
(PL 2439/2023)
Institui o registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 21/07/2024 17:30:26
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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