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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1736 de 2024
(PL 1736/2024)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir a obrigatoriedade de empresas com sede ou representação comercial no país e de órgãos do governo disponibilizarem endereço de correio eletrônico para o atendimento de pessoas surdas.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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7 1
Votos apurados até 20/07/2024 23:19:58
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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