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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3663 de 2020
(PL 3663/2020)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Autoria
Câmara dos Deputados
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