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PROJETO DE LEI nº 1259 de 2022

(PL 1259/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir entre os direitos do advogado o de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo.

Ementa:

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