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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2753 de 2020
(PL 2753/2020)
Estabelece o atendimento prioritário, nos serviços públicos, de crianças e de adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Autoria
Câmara dos Deputados
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