e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2753 de 2020

(PL 2753/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Estabelece o atendimento prioritário, nos serviços públicos, de crianças e de adolescentes em condição de orfandade decorrente de feminicídio; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Ementa:

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